Data Cempro Informática
http://www.gestaoempresarial-br.com.br
Página Inicial Gestão Contabilidade Fiscal Trabalhista Tecnologia MEI SPED Terceiro Setor
»
Obtenção do título de utilidade pública

Obtenção do Título de Utilidade Pública

A concessão por parte do governo as ONGS de títulos e registros que reconhecem a sua importância, desde que atendidos os requisitos legais, proporcionam uma série de benefícios que vão desde a isenção até a possibilidade de obter recursos públicos, por meio de contratos, convênios, doações e termos de parceria.

Título de utilidade pública

É preciso comprovar que a entidade oferece serviços de forma desinteressada à coletividade e esteve em efetivo funcionamento nos 3 (três) anos anteriores ao pedido.

Entende-se como “utilidade pública” os serviços oferecidos de forma indiscriminada a toda sociedade. Portanto não se pode considerar de utilidade pública associações de auxílio mútuo ou que defendem os direitos apenas de seus próprios associados ou que distribuem entre eles certas vantagens alcançadas através da mobilização coletiva.

Isso não significa, é claro, que determinadas associações de comunidades específicas, como associações de bairro ou comunidades rurais, não possam obter o título: podem, desde que demonstrem que os benefícios e direitos alcançados também beneficiam a sociedade de forma difusa e que sua atuação contribui com o bem-estar não apenas de seus associados, mas também da comunidade em que estão inseridas.

Procedimentos necessários para pedido de declaração de utilidade pública federal

Utilidade Pública Federal

Os objetivos da Associação poderão ser para fins humanitários, culturais, literários etc., favorecendo exclusivamente ao bem estar da coletividade, podem ser declaradas de utilidade pública, desde que atendidos os requisitos previsto em lei. O pedido de declaração de utilidade pública será dirigido ao Presidente da República, por intermédio do Ministério da Justiça, sendo a declaração, proveniente de decreto do Poder Executivo.

O Decreto de Utilidade Pública propicia, entre outras vantagens, o acesso a verbas públicas, isenção de contribuição ao INSS e percepção de donativos.

Requisitos para se Requerer a Utilidade Pública Federal

O requerente deverá preencher os seguintes requisitos do Art. 2° do Decreto 50.517/61:

Registro de Associação Beneficente de Assistência Social

O CNAS - Conselho Nacional de Assistência Social é um órgão ligado ao MDS Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome e foi criado pela LOAS - Lei Orgânica de Assistência Social. São objetivos do CNAS: aprovar a política nacional de assistência social; regular as ações de prestação de serviços na área de assistência social; normatizar o CEBAS (Certificado de Associações Beneficentes de Assistência Social) entre outras responsabilidades.

Documentos e Procedimentos Necessários

Deve ser enviado para o mesmo endereço da solicitação de registro no CNAS. Os conselhos de assistência social existem não só em nível federal, mas também nos níveis estaduais e municipais, obviamente nos estados e municípios em que tenham sido criados por lei.

A Associação que obtém registro no CNAS pode requerer recursos do FNAS7 por meio de convênios. Além disso, estar registrado no CNAS é pré-requisito para solicitação do CEBAS.

OSCIP e o Termo de Parceria

A lei 9.790/99 divide-se em dois temas: a criação do título de OSCIP e a criação do Termo de Parceria.

O Termo de Parceria é uma metodologia nova de relacionamento entre o poder público e a sociedade civil, criada pela lei das OSCIPs e que, tecnicamente, em meu ponto de vista, é um híbrido entre o "contrato administrativo" e o "convênio".

A intenção da criação do termo de parceria é claramente identificada como um ajuste de contas entre o terceiro setor e o setor público, resgatando a transparência nas relações entre os dois e, também, a adequação instrumental que permita um relacionamento mais razoável, mais baseado em resultados embora não se olvide da "forma", tão cara para o direito público.

Diferença entre o Termo de Parceria e os outros métodos de repasse de verbas públicas

Antes da Lei 9.790/99 a forma mais popular de interação financeira do setor público com o privado era o convênio. Dotado de regulamentação experimentada na prática, o convênio não era, contudo, inteiramente adequado para o que se pretendia.

A princípio, convênio é a forma de pacto entre pessoas de direito público. Portanto, todo convênio, a princípio, tem que respeitar as regras adequadas ao poder público, todas elas. Ao aplicar a metodologia de convênios ao setor privado, a lei não fez grandes concessões, e exigiu do setor privado a mesma natureza de prestação de contas que vale para o setor público. Desnecessário dizer o quão penoso se tornou manter um convênio. A pena era especialmente prolongada por conta da aplicação de conceitos legais inadequados ao caso, por conta da regulamentação própria dos convênios, em destaque a lei 8.666/93 e a IN 1/97 da SRF.

Ao Termo de Parceria não se aplicam as regras da Instrução Normativa n° 1 da Secretaria da Receita Federal (de 1997), que costuma ser responsabilizada pela burocratização excessiva dos convênios. Aplica-se a lei 8666/93, contudo, naquilo que a lei 9790/99 não regular de forma distinta.

Também, a prestação de contas em si era somente uma prestação formal de contas, um infindável gasto de papéis que deixaria qualquer ambientalista apavorado. Tornou-se consenso entre as ONGs que o tempo que se gasta com prestação de contas em convênio é contra-producente no que diz respeito à atividade conveniada. Depois, e principalmente, o convênio não prevê o concurso de projetos e, ademais, sua prestação de contas não leva em consideração os resultados obtidos.

Já o Termo de Parceria tenta evitar tudo isso com uma prestação de contas que privilegie os resultados efetivamente obtidos, menos burocratizada, possibilitando o concurso de projetos com a escolha da entidade mais capaz.

Mais de um Termo de Parceria e o concurso de projetos.

O Decreto 3.100/99 trouxe como novidade a possibilidade de uma mesma entidade ter mais de um Termo de Parceria em vigor, concomitantemente. Outra novidade legal que esse texto aponta é a possibilidade de concurso de projetos, mas isso tem causado um certo desconforto.

Convênios não podem ser razoavelmente objeto de concurso ou licitação. O teste do convênio é a atividade conjunta e unânime de interesse entre as partes, digo, partícipes. É como se fosse um acordo celebrado com todos do "mesmo lado da mesa". Contratos teriam, a rigor da tese administrativista, partes, pessoas em "lados opostos da mesa".

Termos de Parceria, contudo, podem ser objeto de concurso e edital, uma forma específica de "licitação". Logo que foi lançada a lei e o decreto, contudo, uma consulta ao TCU revelou o entendimento técnico de quem avaliou os termos legais de forma que apontava-se, nesse parecer, a conveniência de sempre se fazer concursos, ante a possibilidade deles. Não considero que seja assim.

A rigor do dispositivo legal, o concurso de projetos não é obrigatório para a celebração de Termos de Parceria. Esse é o espírito e letra da regulamentação específica (Dec. 3.100/99) quando diz:

"Art. 23 - A escolha da Organização da Sociedade Civil de Interesse Público, para a celebração do Termo de Parceria, poderá ser feita por meio de publicação de edital de concursos de projetos pelo órgão estatal parceiro para obtenção de bens e serviços e para a realização de atividades, eventos, consultorias, cooperação técnica e assessoria."

Não poderia ser de outra forma. O Termo de Parceria tecnicamente comporta-se como um híbrido entre o contrato e o convênio, distinguindo-se de ambos, e o procedimento licitatório, a princípio, é previsto para casos nos quais o relacionamento jurídico implica em posturas e interesses conflitantes, a dizer, tecnicamente, contratação. Não há no caso do Termo de Parceria, qualquer confusão entre este método e aquele outro, logo a regra de uma não se lhe aplica senão analogicamente. Parcerias são resultado de interesses comuns e não conflitantes, sendo esse o espírito da letra legal, confira:

Lei 9.790/99, "Art. 9o. - Fica instituído o Termo de Parceria, assim considerado o instrumento passível de ser firmado entre o Poder Público e as entidades qualificadas como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público destinado à formação de vínculo de cooperação entre as partes, para o fomento e a execução das atividades de interesse público previstas no art. 3o. desta lei."

Cláusulas essenciais

No convênio as cláusulas essenciais são vinte. No Termo de Parceria são seis:

Publicidade

Data Cempro Informática
Empregos.com.br
Tchê Servicos em Informatica
Nossos parceiros
Data Cempro Informática
Empregos.com.br
 
Desenvolvido por Alexandre Ferrão e Gilson Joanelo