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Tributação e isenções de impostos

Prestação de Contas

As organizações são obrigadas a prestar contas, anualmente, a seus "doadores", que podem ser pessoas físicas ou jurídicas, nacionais ou estrangeiras. No caso de recebimento de recursos públicos nacionais (incluindo Estados e Municípios), por meio de convênios, a prestação de contas deverá ser exaustiva.

Uma das principais obrigações dos administradores das Entidades de Interesse Social é prestar contas, primeiramente, ao próprio órgão deliberativo da entidade, e, por fim, ao Poder Público por meio dos diversos órgãos governamentais, de acordo com a natureza jurídica, títulos e certificados que pleiteia ou possui.

Prestação de contas é o conjunto de documentos e informações disponibilizados pelos dirigentes das entidades aos órgãos interessados e autoridades, de forma a possibilitar a apreciação, conhecimento e julgamento das contas e da gestão dos administradores das entidades, segundo as competências de cada órgão e autoridade, na periodicidade estabelecida no estatuto social ou na lei.

Elementos que compõem as prestações de contas

Os elementos que compõem a prestação de contas são exigidos pelos órgãos interessados e autoridades ou entidades a portadoras de recursos, de acordo com os atos normativos que regem a entidade. A extensão das exigências pode variar, mas, de um modo geral, os documentos e informações são semelhantes.

O responsável pela prestação de contas deve observar quais são as exigências específicas de cada órgão, para que não encaminhe elementos aquém ou além do necessário. A seguir, são oferecidas algumas sugestões para instrução do processo de prestações de contas normalmente exigido.

1. Relatório de Atividades

O Relatório de Atividades é um documento circunstanciado dos trabalhos desenvolvidos no período da gestão, acompanhado de elementos que comprovem a efetiva realização, de acordo com as finalidades estatutárias da entidade.

Deve ser elaborado um relatório para cada período da gestão ou exercício financeiro, mesmo que o período da prestação de contas englobe vários exercícios. O relatório deve ter uma linguagem acessível e conter elementos que possibilitem ao usuário verificar a atuação da entidade de acordo com seus fins estatutários. Deve-se mencionar, por exemplo, os programas realizados pela entidade, o número de pessoas beneficiadas, os meios utilizados para atingir as finalidades, como, por exemplo, os valores gastos, o número de voluntários, etc.

Relatórios demasiadamente analíticos devem ser evitados, a não ser que solicitados pelo órgão incumbido da análise. A concisão, porém, não deve prejudicar a visão sistêmica das atividades e os meios utilizados para alcançar os objetivos.

2. Demonstrações Contábeis

Normalmente, são exigidos o Balanço Patrimonial, Demonstração do Superávit ou déficit do Exercício, Demonstração das Origens e Aplicações de Recursos e a Demonstração das Mutações do Patrimônio Social

As Demonstrações Contábeis devem ser firmadas por contabilista habilitado pelo representante legal da entidade. Devem ainda ser elaboradas de acordo com os Princípios Fundamentais de Contabilidade e as Normas Brasileiras de Contabilidade aplicáveis à entidade e são obrigatórias para todas as Entidades de Interesse Social.

3. Informações Bancárias

As informações bancárias podem ser exigidas em dois diferentes níveis. No primeiro nível, é exigida uma relação das contas bancárias da entidade, com identificação da instituição financeira, número da conta, tipo da conta indicando se os depósitos são em conta-corrente, conta de aplicação, poupança, etc., e agência.

No segundo nível, são exigidas cópias de extratos bancários ou de documentos equivalentes emitidos pelas instituições financeiras, que comprovem os saldos das contas bancárias (conta-corrente e aplicação), na data do encerramento do exercício, acompanhada de conciliação. Se houver pendência demonstrada na conciliação, o representante da entidade deve providenciar os esclarecimentos relativos a cada valor pendente e os esforços alocados para solucionar a pendência demonstrada. Em qualquer situação deve haver conciliação da conta mesmo que o saldo do extrato seja igual ao saldo do razão contábil.

4. Inventário Patrimonial

O inventário patrimonial é uma relação de todos os bens patrimoniais móveis e imóveis, com identificação e características do bem, data e forma de incorporação ao patrimônio, localização e valor individual, de propriedade da entidade em seu poder e em poder de terceiros, bem como os bens de terceiros em poder da entidade. O total financeiro consignado nessa relação deve ser idêntico ao saldo do razão contábil dos bens do ativo permanente.

Os bens da entidade em poder de terceiros e os bens de terceiros em poder da entidade devem ser inventariados e relacionados à parte e devem ser escriturados em conta contábil específica.

5. Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica – DIPJ

A elaboração e entrega da Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica ( DIPJ) é obrigatória para todas as Entidades de Interesse Social. A inobservância dessa obrigação impõe restrições aos benefícios conquistados pela entidade, como a perda da imunidade ou da isenção, gerando passivo tributário e inviabilizando a continuidade da entidade.

Na prestação de contas, devem estar apensadas todas fichas que compõem a DIPJ e o recibo de entrega.

6. Relação Anual de Informações Sociais (RAIS)

Devem ser apensadas à prestação de contas a RAIS impressa e o recibo de entrega (mesmo que seja o recibo provisório). No caso de a entidade não ter empregado, deve ser entregue a RAIS negativa.

7. Parecer do Conselho Fiscal

O cumprimento dessa exigência dependerá da estrutura administrativa da entidade, quanto à previsão ou não no estatuto da entidade. De qualquer forma, cabe ao órgão deliberativo máximo da entidade a aprovação final da prestação de contas no âmbito interno. Assim, a ata da reunião em que houver deliberação acerca da prestação de contas do órgão executivo poderá suprir a inexistência do parecer do Conselho Fiscal.

8. Parecer e Relatório de Auditoria Independente

O exame de auditoria das contas das Entidades de Interesse Social, feito por auditores independentes, é uma exigência que pode ser feita pelo Poder Público, por aportadores de recursos ou estar prevista no estatuto da entidade. Por exigência de quaisquer dos interessados citados, deve a auditoria ser feita por auditor independente, contador regularmente registrado no conselho regional de sua jurisdição, cujo relatório e parecer circunstanciado devem acompanhar a prestação de contas, contendo as recomendações que forem julgadas oportunas e necessárias, especialmente, em relação aos controles internos.

9. Cópia de Convênio, Contrato e Termo de Parceria

Devem ser relacionados e apensados cópias de convênios, contratos e termos de parceria realizados com órgãos públicos ou privados, acompanhados, quando for o caso, de parecer ou documento equivalente do órgão responsável pela fiscalização.

Assim, o responsável deverá enviar cópia de quaisquer desses instrumentos celebrados, com vigência durante o período da prestação de contas, com órgãos públicos ou privados, concluído ou em andamento. Se houver parecer do órgão repassador de recursos acerca da prestação de contas, uma cópia deverá ser a esta anexada.

Entidades que exigem prestações de contas

Ministério Público

O Código Civil atribui ao Ministério Público o velamento das fundações de direito privado, conforme disposto no art. 66.

As associações sujeitam-se à fiscalização do Ministério Público, visto que cabe a este intervir nos casos de abuso da personalidade jurídica (art. 50 do Código Civil). Incumbe, ainda, expressamente, ao Ministério Público:

Ministério da Justiça

A prestação de contas é devida ao Ministério da Justiça pelas entidades que possuem o título de Utilidade Pública Federal. De acordo com o art. 4° da Lei n° 91, de 28/8/1935, as entidades declaradas de utilidade pública ficam obrigadas a apresentar, anualmente, relação circunstanciada dos serviços que houver prestado à coletividade.

O art. 5° do Decreto n° 50.517, de 2/5/19616, que regulamenta a referida lei, é mais específico ao exigir, para aquelas entidades, a apresentação, até o dia 30 de abril de cada ano, ao Ministério da Justiça, de relatório circunstanciado dos serviços que foram prestados à coletividade no ano anterior, devidamente acompanhado da demonstração de receitas e despesas realizadas no período, ainda que não tenham sido subvencionadas.

Em suma, até o dia 30 de abril de cada ano, as entidades que possuem o título de Utilidade Pública Federal deverão apresentar ao Ministério da Justiça, referentes ao ano anterior:

A entidade que deixar de apresentar a documentação acima, durante três anos consecutivos, terá cassada a declaração de utilidade pública.

Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)

De acordo com o art. 209 do Decreto n° 3.048, de 6/5/1999, a entidade que for beneficiada com a isenção da contribuição patronal é obrigada a apresentar, anualmente, até o dia 30 de abril, relatório circunstanciado de suas atividades no exercício anterior, contendo as seguintes informações e documentos:

Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS)

A prestação de contas ao CNAS ocorre no momento em que é solicitada a concessão ou a renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS), nos termos do Decreto n° 2.536, de 6 de abril de 1998. De acordo com o referido Decreto, a entidade deverá apresentar ao CNAS, além do relatório de execução de plano de trabalho aprovado, as seguintes demonstrações contábeis, relativas aos três últimos exercícios:

As entidades cujas receitas brutas de cada um dos três exercícios em análise excedam R$ 1.200.000,00 devem submeter suas contas à auditoria independente. Quando a receita de qualquer um dos três exercícios ultrapassar R$ 2.400.000,00, a auditoria deverá ser realizada por auditores registrados na Comissão de Valores Mobiliários (CVM).

Entidades que celebram termos de parceria com OSCIPs

Para as entidades qualificadas como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIPs), a Lei n° 9.790, de 23/3/1999, determina que as normas para prestações de contas a serem observadas pela entidade devem constar do estatuto e deverão conter, no mínimo:

O Decreto n° 3.100, de 30/7/1999, que regulamenta a Lei das OSCIPs, estabelece que as prestações de contas anuais das OSCIPs que recebem recursos provenientes de termos de parceria serão realizadas sobre a totalidade das operações patrimoniais e resultados da entidade, e deverão ser instruídas com os seguintes documentos:

Além da aludida documentação, deve ser feita a prestação de contas específica do termo de parceria, comprovando-se, perante o órgão estatal parceiro, a correta aplicação dos recursos públicos recebidos e do adimplemento do objeto do termo de parceria, mediante a apresentação dos seguintes documentos:

Fiscalização

A referida prestação de contas será posteriormente analisada pelo Tribunal de Contas quando da auditoria no órgão público repassador dos recursos.

O TCU, a partir do exercício de 2005, passou a fiscalizar a contabilidade de ONGs e OSCIPs, através da análise dos convênios assinados pelo governo federal com essas organizações (OSCIPS -artigo 4º, inciso VII, alínea "d" da Lei Federal nº 9790/99).

Cabe, igualmente, aos Tribunais de Contas Estaduais e Municipais fiscalizarem os recursos oriundos do setor público da respectiva entidade federada (CF, art. 70, parágrafo único e art. 75).

Se instituída sob a forma de fundação, além de cumprirem todas as obrigações acima, as ONGs serão também fiscalizadas pelo Ministério Público, considerando a expressa previsão no Código Civil.

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