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Terceiro setor

Conceito

ONG – organização não-governamental

É a expressão genérica que identifica o campo político de organizações privadas que atuam no terceiro setor com a perspectiva comum de transformação social. As ONGS não integram o Estado nem estão diretamente ligadas ao Governo e tão pouco tem a intenção de substitui-los.

Observação: O termo "ONG" é uma sigla e não um tipo específico de organização. Se procurarmos no código civil ou em outra lei a sigla Ong, não vamos encontrar. A sigla ONG expressa genericamente, o conjunto de organizações do terceiro setor tais como associações, cooperativas, fundações, institutos, etc.

O Terceiro Setor é assim chamado porque engloba instituições com fins públicos, porém de caráter privado, que não se enquadram, portanto no Primeiro Setor (Estado). São regidas pelo direito privado, mas não possuem objetivos mercantis, também não sendo qualificadas como instituições do Segundo Setor (Mercado).

É importante mencionar também, que nem todas as ONG's têm uma função pública direcionada a promoção do bem-estar social (educacionais, de tratamento médico, de caridade aos pobres, científicas, culturais etc.) e que apresentam diferentes graus de institucionalização. Há ONG's cuja função é única e exclusivamente atender aos interesses do seu grupo fundador e/ou administrador, como alguns sindicatos, as cooperativas, as associações de seguro mútuo etc.

Qualificam-se como entidades do Terceiro Setor: associações, fundações, entidades de assistência social, educação, saúde, esporte, meio ambiente, cultura, ciência e tecnologia, entre outras várias organizações da sociedade civil.

Suas atividades, de natureza não-empresarial, contemplam uma ampla variedade de ações públicas que saem do domínio estatal, nas mais diversas áreas do interesse coletivo. É o surgimento da iniciativa privada com o objetivo de atingir fins públicos, trazendo alternativas de solução para suprir carências como a pobreza, violência, poluição, analfabetismo, racismo, educação, defesa do meio ambiente etc.

As principais características das entidades que formam o terceiro setor são:

OSCIP – organização da sociedade civil de interesse público

É uma qualificação decorrente da lei 9.790 de 23/03/99. Esta lei é conhecida como a Lei do Terceiro Setor, é um marco na organização desse setor. Esta lei é o reconhecimento legal e oficial das ONGS, principalmente pela transparência administrativa que a legislação exige. Este reconhecimento, que se dá por ato do Ministro da Justiça.

A Lei 9790 de 1999 não criou um novo tipo de sociedade, mas sim um processo qualificatório para que sociedades civis de direito privado recebam o selo oficial de Organização da Sociedade Civil de Interesse Público; nada mais que um novo tipo de reconhecimento de entidade filantrópica ou de interesse público.

Como a qualificação de OSCIP é opcional, significa dizer que as ONGS já constituídas podem optar por obter a qualificação e as novas, podem optar por começar já se qualificando como OSCIP.

Não há obrigatoriedade no cadastramento em OSCIP e é também importante mencionar que em uma OSCIP, os benefícios não são os mesmos que para entidades filantrópicas, de utilidade pública e ONG 's (àquelas inscritas no CNEA). Se a entidade remunerar seus dirigentes poderá perder isenção de impostos e não ter mais direito a alguns benefícios como imunidade tributária e isenção do imposto de renda.

Resumindo: Considerando o que a exposição que fizemos sobre ONG’s, podemos dizer que OSCIPs são ONGs, que obtêm um certificado emitido pelo poder público federal ao comprovar o cumprimento de certos requisitos.

Para obter essa qualificação é necessário o cumprimento de alguns pré-requisitos que a legislação estabelece mas, principalmente, se enquadrar em alguns dos objetivos sociais, finalidades, já estabelecidos na lei:

A qualificação de OSCIPs transforma tais entidades em parceiras dos órgãos governamentais, aptas a realizarem Termos de Parceria, prestando contas com grande transparência e publicidade, mantendo a agilidade e efetividade características do Terceiro Setor.

Diferentemente dos títulos de Utilidade Pública, a qualificação como OSCIP é um direito da pessoa jurídica, desde que a mesma cumpra os rigorosos requisitos do Ministério da Justiça, e esteja apta a dar publicidade à sua movimentação financeira.

Outro grande passo para a melhoria das condições de atuação do Terceiro Setor no país foi a instituição da lei sobre Serviço Voluntário (nº 9.608, de 10/02/1998), que possibilita à entidade sem fins lucrativos trabalhar com voluntários, através de um Termo de Adesão específico, sem correr riscos inerentes à legislação trabalhista.

Mas a isenção ou imunidade tributária não resultará da qualificação de OSCIP eventualmente concedida a uma determina entidade. O benefício da isenção continuará derivando – e de forma independente e autônoma - das disposições próprias da legislação tributária, especificamente das Leis 9.532 de 1997 e 9718 de 1998, consolidadas nos artigos 170 e seguintes do atual Regulamento do Imposto de Renda.

É, portanto, essencial que se avalie com cuidado o que representará, para a entidade postulante da qualificação OSCIP, o direito de acesso aos subsídios públicos, como um objetivo isolado. Deve o benefício ser real e substancial, uma vez que há limitações severas associadas à obtenção da qualificação OSCIP.

A qualificação como OSCIP gera algumas desvantagens e algumas vantagens.

A qualificação OSCIP, necessária para a obtenção de subsídios, cria restrições ausentes na regulamentação da isenção. Por exemplo, as OSCIPs, determina a Lei de 1999, terão de financiar os seus projetos com "recursos próprios" - as doações voluntárias recebidas. O Decreto 3100, que regulamenta a Lei 9790 dispõe que " não são considerados recursos próprios aqueles gerados pela cobrança de serviços de qualquer pessoa física ou jurídica, ou obtido em virtude de repasse ou arrecadação compulsória."

As OSCIPs terão, por conseqüência, e ao contrário das entidades filantrópicas meramente isentas, de separar as atividades que implicam cobrança de serviços em uma outra sociedade, com existência e objetivos distintos.

Outras duas restrições da Lei 9790, especialmente severas, impõem a transferência, a outra ou outras OSCIP , do patrimônio total ou do patrimônio formado com recursos públicos, nos casos, respectivamente, de dissolução ou de perda da qualificação OSCIP . Como se sabe, tais exigências não são impostas pela lei fiscal desde 1997.

Em contrapartida, a nova lei autoriza as OSCIPs a remunerar os seus dirigentes. A princípio, este dispositivo parece-nos de utilidade restrita, uma vez que a legislação tributária continua impondo, como condição para a isenção, exatamente a não remuneração desses dirigentes. A permissão da nova lei apenas não desqualifica a entidade para o acesso a fundos públicos.

Como muito provavelmente a isenção do imposto de renda será requisito essencial para as entidades em questão, a autorização legal deverá perder eficácia na maioria dos casos. A melhor solução para a remuneração dos dirigentes executivos contratados, sem o comprometimento da isenção, parece continuar na solução de separação de atividades em duas sociedades com regimes fiscais diversos. A possível alternativa, ou o pagamento de tal remuneração pelas OSCIPs, requer uma diferenciação, muitas das vezes de pouca praticidade, entre os tomadores de decisão (o conselho curador), os instituidores e os executivos contratados.

De qualquer forma, a montagem de uma OSCIP , hoje, impõe aos seus instituidores, uma complexa agenda prévia, de enquadramento das expectativas operacionais aos efeitos fiscais e qualificatórios de subsídios oficiais.

Duas regras simples e básicas na avaliação da conveniência de busca da qualificação, poderiam ser:

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